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Compra de mercadoria incompatível com uso pessoal atrai ICMS

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve um auto de infração aplicado contra um consumidor que adquiriu mercadorias com finalidade comercial sem recolher o ICMS. O colegiado negou recurso e confirmou...

Publicado em 26 de junho de 2026

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Saúde mental na NR-1 exige decisão da liderança

 A inserção da saúde mental na NR-1 transforma a gestão de pessoas no Brasil. Com efeito, a regulação mitiga riscos legais, mas falha em criar ambientes genuinamente saudáveis por si só....

Publicado em 26 de junho de 2026

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Reforma Tributária: novos códigos de classificação tributária entram em produção em julho

A implementação da Reforma Tributária segue avançando com novas adequações nos documentos fiscais eletrônicos. A publicação do Informe Técnico 2025.002 versão 1.60 trouxe a...

Publicado em 26 de junho de 2026

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Avaliação de imóveis para fins contábeis: muito além da opinião de mercado

Em diversos momentos da vida empresarial, a correta mensuração do valor dos imóveis torna-se um fator determinante para a qualidade das informações contábeis, para a transparência das...

Publicado em 25 de junho de 2026

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Receita alerta: diárias de viagem podem ser tributadas se perderem caráter indenizatório

A Receita Federal reforçou as regras para o pagamento de diárias de viagem a trabalhadores e alertou que esses valores poderão sofrer tributação caso não sejam devidamente justificados e comprovados pelas...

Publicado em 25 de junho de 2026

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Receita Federal lança página sobre devedores contumazes com critérios, lista pública e serviços para regularização

A Receita Federal publicou, nesta terça-feira (23), uma nova página dedicada a divulgação do Devedor Contumaz, consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao enquadramento,...

Publicado em 25 de junho de 2026

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MEI volta a ser alvo de golpes com falsas cobranças e ameaças de cancelamento do CNPJ

Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil têm sido alvo de golpes que utilizam falsas cobranças e mensagens com ameaça de cancelamento de CNPJ. As fraudes simulam comunicações de órgãos...

Publicado em 25 de junho de 2026

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Governo envia PL para aumentar limite de faturamento do MEI

O governo federal pretende enviar ainda nesta quarta-feira (23) à Câmara dos Deputados um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta busca atualizar o teto de receita da...

Publicado em 25 de junho de 2026

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Empresários da indústria pedem redução de impostos e equilíbrio fiscal como prioridades no próximo mandato

Empresários do ramo da indústria projetam como principais prioridades para a gestão 2027-2030 no Executivo federal políticas de natureza fiscal e tributária, como a redução de impostos, a...

Publicado em 25 de junho de 2026

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TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior

O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e legítima de apuração da base de...

Publicado em 25 de junho de 2026

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